
A juíza Ana Lia Barbosa Moura Vieira Lisboa Carneiro, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma, condenou um […]
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Oito anos, dois meses e 20 dias de reclusão em regime fechado. Este foi o resultado final de uma série de […]
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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou procedente apelação […]
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